Cármen Lúcia exige que cidade em Goiás explique lei que proíbe trans de usarem banheiros
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, intimou a cidade de Novo Gama (GO) a prestar esclarecimentos sobre uma lei municipal que impede pessoas trans de usarem banheiros de acordo com a sua identidade de gênero.
A ação contra a lei foi protocolada pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais, a Antra. O grupo alegou que a medida municipal viola os princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da regra constitucional que veda todas as formas de racismo.
A Antra questiona, em outras ações, leis de Sorriso (MT), Cariacica (ES), Londrina (PR) e Juiz de Fora (MG) com o mesmo teor.
O prazo de cinco dias começou a contar da última sexta-feira 7, data que o despacho foi assinado. Após o prazo para o posicionamento, os processos devem ser encaminhados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República para que se manifestem no prazo de três dias.
A ministra pediu informações ao município um dia depois do plenário do STF decidiu não julgar o caso do uso de banheiros por pessoas trans. A Corte decidiu, por 8 votos a 3, que o caso em questão não aborda tema constitucional.