Congresso aprova transferência R$ 7,7 bi a estados e municípios

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Foto: Reprodução Internet

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O Congresso aprovou nesta quinta-feira (28) um projeto de lei que abre um crédito especial de R$ 7,676 bilh√Ķes para transfer√™ncia para estados e munic√≠pios. Os recursos s√£o oriundos dos leil√Ķes dos volumes excedentes da cess√£o onerosa da Petrobras em √°reas do pré-sal. A proposta segue para san√ß√£o presidencial.

Do total de recursos, R$ 3,489 bilh√Ķes ser√£o destinados a estados e R$ 3,489 bilh√Ķes aos munic√≠pios. Os R$ 698 milh√Ķes restantes ser√£o repassados aos estados produtores, que fazem fronteira com a √°rea das jazidas.

A legisla√ß√£o limita a aplica√ß√£o dos recursos recebidos por estados e munic√≠pios para despesas previdenci√°rias ou de investimentos. As despesas previdenci√°rias n√£o se limitam ao ente, mas também a todas as pessoas jur√≠dicas de direito p√ļblico e privado integrantes de sua administra√ß√£o direta ou indireta.

Os investimentos ficam condicionados à reserva para pagamento de despesas com fundos previdenci√°rios e contribui√ß√Ķes sociais, além do pagamento do parcelamento de débitos previdenci√°rios até o final do mandato do prefeito ou do governador.

* Com informa√ß√Ķes da Ag√™ncia C√Ęmara de Not√≠cias