Senado aprova projeto que protege advogados em operações policiais

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Foto: Reprodução Internet

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O Senado concluiu ontem (11) a vota√ß√£o do projeto de lei (PL) 5.284/2020, que fixa limites e critérios para as opera√ß√Ķes de busca e apreens√£o em escritórios de advocacia. O projeto refor√ßa o car√°ter excepcional desse tipo de opera√ß√£o, além de n√£o poder ser realizado apenas com base em declara√ß√Ķes de dela√ß√£o premiada. O texto segue para san√ß√£o presidencial.

De acordo com o projeto, dever√° haver sempre um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para acompanhar a busca e a apreens√£o, além do próprio advogado cujo escritório est√° sendo investigado. O representante da OAB dever√° zelar pelo cumprimento do mandado, podendo impedir que documentos, m√≠dias e objetos n√£o relacionados à investiga√ß√£o sejam analisados, fotografados, filmados, retirados ou apreendidos.

O projeto também trata de outros temas relacionados à pratica da advocacia, como o crime de viola√ß√£o de prerrogativa, garantia de honor√°rios, teletrabalho, regras para est√°gio, forma de sociedade, jornada de trabalho e defesa oral.

O texto-base do projeto chegou a ser aprovado na Ordem do Dia de ontem (10), mas por falta de quórum naquele momento, a vota√ß√£o dos destaques (emendas destacadas para vota√ß√£o em separado) ficou marcada para o dia seguinte. Foram dois destaques, um de Mara Gabrilli (PSDB-SP) e outro de Alessandro Vieira (PSDB-SE). O destaque da senadora de S√£o Paulo tinha a inten√ß√£o de retirar itens do projeto, por entender que o texto conferia aos advogados prote√ß√£o excessiva.

J√° a emenda de Vieira retira um artigo que garante o resgate de parte do honor√°rio em caso de bloqueio. Na vis√£o do senador, um privilégio que consiste em garantia de recebimento de até 20% de honor√°rios sob bloqueio universal de cliente n√£o é razo√°vel e fere o princ√≠pio da isonomia. Ambas emendas, no entanto, foram rejeitadas no plen√°rio.

*com informa√ß√Ķes da Ag√™ncia Senado