Câmara aprova MP que regulamenta ensino domiciliar

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Foto: Reprodução Internet

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A C√Ęmara aprovou na noite de hoje (18) o texto-base do projeto de lei (PL) 3.179 de 2012, que regulamenta a pr√°tica da educa√ß√£o domiciliar no Brasil, também conhecida como homeschooling.

Os destaques da matéria ainda n√£o foram votados, e ser√£o analisados na próxima sess√£o, na quinta-feira. Para usufruir da educa√ß√£o domiciliar, o estudante dever√° estar regularmente matriculado em uma institui√ß√£o de ensino, que acompanhar√° o desenvolvimento educacional durante o ensino.

Uma das exig√™ncias é que pelo menos um dos pais ou respons√°veis tenha escolaridade de n√≠vel superior ou profissional tecnológica reconhecida pelo Ministério da Educa√ß√£o (MEC). Outro requisito é a certid√£o negativa perante as justi√ßas federal e estadual (o distrital).


Ensino em casa

Os pais interessados em ensinar os filhos em casa dever√£o seguir a Base Nacional Comum Curricular definida pelo MEC. Além disso, poder√£o ser inclu√≠das matérias e disciplinas adicionais à rotina de ensino.

Os respons√°veis ter√£o de garantir a conviv√™ncia familiar e comunit√°ria do estudante e a realiza√ß√£o de atividades pedagógicas para promover a forma√ß√£o integral do estudante, contemplando seu desenvolvimento intelectual, emocional, f√≠sico, social e cultural.

Ser√° de responsabilidade dos pais manterem registros periódicos das atividades e encaminhar, na forma de relatórios, à institui√ß√£o de ensino na qual o aluno est√° matriculado. O aluno também dever√° participar de avalia√ß√Ķes anuais de aprendizagem durante o ciclo de educa√ß√£o b√°sica.

Nos ensinos fundamental e médio, além desses relatórios, dever√° haver avalia√ß√£o anual com base no conte√ļdo curricular, admitida a possibilidade de avan√ßo nos cursos e nas séries, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases (LDB).

Se o desempenho do estudante nessa avalia√ß√£o anual for considerado insatisfatório, uma nova avalia√ß√£o, em car√°ter de recupera√ß√£o, ser√° oferecida no mesmo ano.

*Com informa√ß√Ķes da Ag√™ncia C√Ęmara.