Conselho de Política Penitenciária proíbe dízimo e conversão de detentos nos presídios
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), ligado ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública, publicou uma nova resolução com uma série de medidas para garantir a liberdade religiosa nos presídios.
Entre as principais medidas publicadas no início desta semana estão a proibição da cobrança de dízimos nos presídios e a proibição de conversão dos detentos que não têm nenhuma religião ou que professam outra fé.
A publicação do órgão ressalta que as autoridades devem assegurar condições para o exercício da prática religiosa dos detentos, com a designação de locais apropriados para a realização das atividades de qualquer religião.
A norma prevê, ainda, que não deve existir proibição sobre “roupas características da religião”, desde que os adereços não se confundam com a cor da roupa dos detentos ou dos agentes de segurança.
Neste caso, o colegiado cita nominalmente que “pessoas indígenas, estrangeiras, de religiões de matrizes africanas ou de religiões minoritárias, em privação de liberdade, seus rituais, orações e dietas devem ser observados e respeitados desde que não comprometam a segurança e a saúde das pessoas”.
Em linhas gerais, a norma reforça a determinação de que os presídios podem fornecer assistência sócio-espiritual aos detentos, desde que ela não seja “instrumentalizada para fins de disciplina, correcionais ou para estabelecer qualquer tipo de regalia, benefício ou privilégio”.
Para embasar as ‘boas práticas’ recomendadas pela resolução, o colegiado cita a Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU; a Lei de Execução Penal brasileira; bem como o artigo 19 da Constituição Federal, que veda a aliança entre igrejas e o poder público.
Após a publicação da norma, o deputado bolsonarista Junio Amaral (PL-MG) reagiu e propôs um convite ao presidente do conselho, Douglas Martins, para prestar depoimento na Câmara. Ele alega que as normas estabelecidas pelo CNPCP seriam uma “perseguição religiosa” contra evangélicos. Amaral, vale dizer, é um dos representantes da chamada ‘bancada da Bíblia’ no Congresso Nacional. O pedido do deputado ainda não foi apreciado.