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Europa cria referência global, com legislação para regulamentar IA

Regras históricas da Europa sobre inteligência artificial (IA) entrarão em vigor no próximo mês, depois que os países da União Europeia aprovaram nesta terça-feira (21) um acordo político alcançado em dezembro, estabelecendo uma referência mundial sobre essa tecnologia.

A Lei de IA da União Europeia é mais abrangente do que a abordagem voluntária dos Estados Unidos, enquanto a China tem como objetivo manter a estabilidade social e o controle estatal.

A votação dos países da UE ocorreu dois meses depois que os parlamentares europeus aprovaram a legislação sobre o tema, elaborada pela Comissão Europeia em 2021, após uma série de alterações importantes.

As preocupações com a interferência da inteligência artificial para a desinformação, notícias falsas e cooptação de material protegido por direitos autorais se intensificaram globalmente, nos últimos meses, em meio à crescente popularidade de sistemas de IA generativa como o ChatGPT, da OpenAI, e o chatbot Gemini, do Google.

“Essa lei histórica, a primeira desse tipo no mundo, aborda um desafio tecnológico global que também cria oportunidades para nossas sociedades e economias”, disse o ministro belga da digitalização, Mathieu Michel, em comunicado.

“Com a Lei de IA, a Europa enfatiza a importância da confiança, da transparência e da responsabilidade ao lidar com novas tecnologias e, ao mesmo tempo, garante que essa tecnologia em rápida mudança possa florescer e impulsionar a inovação europeia”, disse ele.

Transparência

A Lei de IA impõe obrigações rigorosas de transparência aos sistemas de IA de alto risco, enquanto as regras sobre modelos de IA de uso geral serão mais leves.

A legislação restringe o uso de vigilância biométrica em tempo real em espaços públicos pelos governos a casos que envolvem determinados crimes, prevenção de ataques terroristas e buscas de pessoas suspeitas de crimes mais graves.

A nova legislação terá um impacto além do bloco de 27 países, disse Patrick van Eecke, do escritório de advocacia Cooley.

“A lei terá alcance global. As empresas fora da UE que usam dados de clientes da UE em suas plataformas de IA precisarão estar em conformidade. Outros países e regiões provavelmente usarão a Lei de IA como modelo, assim como fizeram com o GDPR”, disse ele, referindo-se às regras de privacidade digital da UE.

Prazos

Embora a nova legislação seja aplicável em 2026, as proibições do uso de inteligência artificial em pontuação social, policiamento e coleta não direcionada de imagens faciais da Internet ou filmagens de câmeras de circuito interno de TV entrarão em vigor em seis meses após a entrada em vigor da nova regulamentação.

As obrigações para modelos de IA de uso geral serão aplicadas após 12 meses e as regras para sistemas de IA incorporados em produtos regulamentados em 36 meses.

As multas por violações variam de € 7,5 milhões, ou 1,5% do faturamento, a € 35 milhões, ou 7% do faturamento global das empresas acusadas de violações.

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