Resolução que dá cumprimento às medidas do Termo de Ajuste de Gestão proposto pela CPI da Águas de Manaus é publicada no DOM

Foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM), na edição de quarta-feira, 23/8, e que circulou nesta quinta-feira, 24, a Resolução Normativa 003/2023 que trata do reajuste extraordinário do Contrato de Concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e estabelece novos valores de tarifa a serem cobrados pela concessionária, a partir de 24/9, como parte do cumprimento do Termo de Ajuste de Gestão (TAG) proposto pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Águas de Manaus.

Entre os pontos constantes na resolução estão a redução da taxa de esgoto para 80%, desconto de 50% nas ligações novas de esgoto, com parcelamento em até 80 vezes dos custos referentes à adesão do serviço de esgotamento, bem como a cobrança por disponibilidade dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de indústrias e condomínios, além de outros termos sugeridos pela CPI da Câmara Municipal de Manaus (CMM) e acordados pela concessionária Águas de Manaus.

O diretor-presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman), Elson Andrade Ferreira, explicou que, como as propostas da CPI resultaram em alteração nos percentuais de cobrança das tarifas do contrato de concessão, a concessionária pleiteou o reequilíbrio do contrato e fez-se necessário elaborar uma nova tabela referente aos custos dos serviços de saneamento. 

Elson destacou ainda que todo o processo envolvendo a revisão das tarifas dos serviços contou com a consultoria da Fundação Escola de Sociologia e Política – Escola de Humanidades (FESPSP), a qual contribuiu com a avaliação do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.  

“Essa resolução é fruto de um trabalho conjunto construído a partir das discussões na Câmara, por meio da CPI, do Conselho Municipal de Regulação, o qual também deu suas contribuições e validou a Resolução e do nosso corpo técnico com a consultoria da FESPSP e hoje estamos dentro do prazo dos 60 dias dando cumprimento ao que foi acordado com os vereadores”, afirmou Elson.  

Além da publicação da resolução normativa, a qual regulamenta o que foi acordado no TAG, a Ageman também já encaminhou à Câmara todas as providências tomadas como forma de ratificar o cumprimento das demais exigências da CPI, como a realização de estudos para a revisão da tarifa de disponibilidade aplicável às indústrias, além do envio do Manual de Procedimentos para a recuperação do pavimento diário utilizado pela Prefeitura de Manaus, com aval da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf).

A Ageman também remeteu à CMM o Relatório Bimestral demonstrando as ações realizadas pela concessionária Águas de Manaus, promoveu a publicação da Resolução Normativa 001/2023, a qual estabelece o rito dos procedimentos administrativos para apuração de infrações praticadas pela concessionária e assegurou o aumento do efetivo da fiscalização da Ageman.

“Cumprimos todos os termos propostos pela CPI. Desde o começo não nos furtamos a prestar qualquer tipo de informação, o que ratifica o nosso compromisso de promover uma regulação e uma fiscalização assertiva e transparente, pois sabemos que a sociedade é quem mais ganha com essas atitudes”, afirmou Elson.