Senado aprova projeto que limita a atuação política de PMs
O Senado aprovou na noite desta terça-feira,7, a Lei Orgânica das Polícias e Bombeiros Militares. O texto segue para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Relatado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), o projeto de lei foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa em 25 de outubro e encaminhado ao plenário em regime de urgência. A proposta foi apresentada em 2001 pelo governo FHC e voltou à pauta do Congresso em 2021, durante a gestão de Jair Bolsonaro, apoiado por parlamentares ligados à “bancada da bala”.
O projeto de lei atualiza a legislação sobre o funcionamento da Polícia Militar. Um dos pontos proíbe que policiais e bombeiros participem de manifestações ou eventos político-partidários usando uniforme ou portando arma, mesmo em horário de folga. Os agentes também não poderão compartilhar conteúdos sobre política nas redes sociais usando a farda, a patente ou qualquer coisa que aponte vínculo com a instituição.
O texto estabelece novas regras de afastamento em caso de candidatura a cargos eletivos. O militar que tiver mais de dez anos de carreira passa para a reserva remunerada somente se for eleito. Já o agente com menos tempo de serviço é oficialmente afastado no dia seguinte do registro de sua candidatura.
A proposta também estabelece requisitos para ingresso na PM, como a comprovação de curso superior — essa exigência só deve valer seis anos depois da publicação da lei. Para cargos de chefia, comando e administração será necessário ter bacharelado em Direito.
O texto ainda determina que armas de fogo dos policiais militares sejam cadastradas no sistema do Exército, incluindo as de uso pessoal, e reserva uma cota de 20% para mulheres nos concursos públicos. Segundo especialistas, porém, esse trecho abre brecha para que a cota seja usada como um teto, limitando a entrada de mulheres nas instituições.
De acordo com o projeto, agentes de segurança pública devem praticar uso comedido e proporcional da força, conforme tratados internacionais de proteção aos direitos humanos que o Brasil assinou.
O projeto de lei foi alvo de críticas do movimentos sociais, de direitos humanos e de parte da esquerda, que consideram que houve pouco debate com a sociedade civil. As organizações também alegam que a proposta dá mais poderes e independência à Polícia Militar. A matéria, porém, teve apoio do governo Lula.